Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013539
Data do Acordão:06/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONTENCIOSO ADUANEIRO
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Visualizando-se um conflito negativo de competência sobre a apreciação de sentença aduaneira, entre o
T.T. de 2 Instância e a 2 Secção do STA é competente para apreciação do feito o Tribunal perante o qual seja necessário colher factos para uma cabal decisão, no caso o T.T. de 2 Instância.
Nº Convencional:JSTA00035612
Nº do Documento:SAP19920617013539
Data de Entrada:06/01/1991
Recorrente:FRANCISCO ALVES & FILHOS LDA - ALVES , MARIO
Recorrido 1:TT2INST - STA (SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO)
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TT2INST - STA.
Decisão:DECL COMPETENTE / TT2INST.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART168 ART209.
CADU41 ART209.
CPC67 ART115 N3 ART118 ART119 ART120.
DL 187/83 DE 1983/05/13.
ETAF84 ART21 ART42 N1 ART68 N1 B.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART27 ART28 ART35 N1.
CPP87 ART405.