Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0554/03 |
| Data do Acordão: | 10/09/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. NULIDADE. AUDIÊNCIA PRÉVIA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | I - É nulo o licenciamento de construção de um muro, em infracção às determinações impostas no alvará de loteamento. II - O acto do presidente da Câmara que declarou tal nulidade deveria ter sido precedido de audiência prévia, nos termos do disposto nos art.ºs 100 e segts. do CPA. III - Porém, em tal situação, o incumprimento de tal formalidade não tem efeito invalidante, constituindo mera irregularidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00059631 |
| Nº do Documento: | SA1200310090554 |
| Data de Entrada: | 03/13/2002 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE TONDELA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 B. DL 555/99 DE 1999/12/16 ART68 A. CPA91 ART100 ART134 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC123/03 DE 2003/02/19.; AC STA PROC1760/02 DE 2003/03/27 |
| Aditamento: | |