Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0426/11.4BEPDL-A
Data do Acordão:10/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE CADUCIDADE
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista de decisão unânime dos tribunais de instância se o caso não ostenta claro erro de julgamento e a questão - caducidade - não é de importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P32684
Nº do Documento:SA1202410020426/11
Recorrente:AA
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: