Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0426/11.4BEPDL-A |
| Data do Acordão: | 10/02/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE CADUCIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista de decisão unânime dos tribunais de instância se o caso não ostenta claro erro de julgamento e a questão - caducidade - não é de importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32684 |
| Nº do Documento: | SA1202410020426/11 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DOS AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |