Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01240/08.0BEPRT 0908/16
Data do Acordão:03/10/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27327
Nº do Documento:SA22021031001240/08
Data de Entrada:07/13/2016
Recorrente:A................., S.A
Recorrido 1:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Aditamento: