Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027467
Data do Acordão:11/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ACUSAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - A Lei n. 7/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, não é aplicável a um processo disciplinar instaurado muito antes da sua entrada em vigor, sendo também anterior o acto punitivo, por não se configurar uma situação de trato sucessivo, sujeita a regimes legais que se sucederam no tempo (ao Regulamento Disciplinar constante do Decreto n. 40118, de 8 de Abril de 1955, sucedeu a citada Lei n. 7/90).
II - A estrutura processual do ilícito disciplinar deriva do princípio acusatório ou princípio da acusação, mas se não se demonstra ter sido ele atingido pela circunstância
- e só - de ter havido mais de que uma formulação da acusação no processo disciplinar, não pode falar-se em ofensa dos princípios da identidade, da unidade ou indivisibilidade e da consumação do objecto do processo.
III - Se a falta de suprimento invocada pelo recorrente, das "várias nulidades" de que as diferentes acusações enfermariam não foi conhecida no Acórdão da Secção, por se considerar apenas relevante a "última NOTA de CULPA,
única juridicamente relevante", isto é matéria de facto assente no Acórdão e insindicável pelo Tribunal Pleno.
IV - Está vedado ao Tribunal Pleno conhecer dos pontos de facto a que aderiu a Secção, seja a fixação dos factos materiais, seja a apreciação das provas, assentes no Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA00036305
Nº do Documento:SAP19921117027467
Data de Entrada:11/19/1990
Recorrente:MOTA , DAMIÃO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART205 ART206.
D 40118 DE 1955/04/06.
CP82 ART215 ART432.
DL 24/84 DE 1984/01/16 ART92 N2.
ETAF84 ART6.
L 7/90 DE 1990/02/20 ART1 N3 ART31 ART32 ART47 ART49.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15258 DE 1988/10/25.
AC STA DE 1988/11/02 IN AD N355 PAG819.
AC STA PROC24298 DE 1989/11/21.
AC STA DE 1988/11/03 IN AD N361 PAG171.
AC STA STAP DE 1991/01/23 IN AD N365 PAG634.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI PAG145.