Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVOLAÇÃO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
PRAZO
TRÂNSITO EM JULGADO
II - Se o interessado, em vez de reclamação para a conferência, se insurge indevidamente contra o despacho do relator através de recurso jurisdicional que dirige ao Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA, tal recurso, em princípio, face ao disposto no artº 685º nº 5 do CPC (redacção anterior ao DL 303/2007, de 24 de Agosto), é susceptível de ser convertido em reclamação para a conferência.
III - Não pode no entanto ser convolado o requerimento de recurso interposto para o Pleno, em requerimento de reclamação para a conferência quando, no momento em que o requerimento foi apresentado em tribunal, já havia findado, há muito, o prazo de dez dias que os interessados dispunham para reclamarem para a conferência, momento em que a decisão do relator se apresentava inatacável por ter transitado em julgado.
CPTA02 ART1 ART29.
