Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004929
Data do Acordão:11/07/1973
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:RESPONSABILIDADE PENAL ADUANEIRA
RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
INFRACÇÃO ADUANEIRA
Sumário:I - As pessoas colectivas são insusceptiveis de imputação penal por infracções fiscais aduaneiras.
Nº Convencional:JSTA00016072
Nº do Documento:SA419731107004929
Recorrente:FABRICA DE CONFECÇÕES FICFORT LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/18/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:347
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDIT FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART26 ART28.
CADU41 ART50 ART51.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART96.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/12/09 IN AD N121 PAG110.
AC STA DE 1973/03/08 IN AD N131 PAG1640.