Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021281
Data do Acordão:11/12/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:OPOSIÇÃO à EXECUÇÃO
CABEÇA DE CASAL
LEGITIMIDADE
Sumário:Em execução fiscal é parte legítima para a oposição o citado, responsabilizado pelo pagamento da dívida exequenda na sua qualidade de cabeça de casal da herança do executado, nos termos do art. 241/3 do CPT, que pretende ver-se declarado parte ilegítima na execução.
Nº Convencional:JSTA00048226
Nº do Documento:SA219971112021281
Data de Entrada:12/04/1996
Recorrente:PERESTRELLO , DORIS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 N1 B.
CPC67 ART762 N2.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V1 PAG220.