Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021281 |
| Data do Acordão: | 11/12/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO à EXECUÇÃO CABEÇA DE CASAL LEGITIMIDADE |
| Sumário: | Em execução fiscal é parte legítima para a oposição o citado, responsabilizado pelo pagamento da dívida exequenda na sua qualidade de cabeça de casal da herança do executado, nos termos do art. 241/3 do CPT, que pretende ver-se declarado parte ilegítima na execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00048226 |
| Nº do Documento: | SA219971112021281 |
| Data de Entrada: | 12/04/1996 |
| Recorrente: | PERESTRELLO , DORIS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 B. CPC67 ART762 N2. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V1 PAG220. |