Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006375 |
| Data do Acordão: | 02/08/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA ATESTADO MEDICO SERVIÇOS MEDICOS MILITARES |
| Sumário: | I - Para que possa ser concedida a pensão de preço de sangue, nos termos do artigo 2, alinea a), do Decreto n. 17335, e indispensavel que se prove a conexão existente entre os ferimentos sofridos em campanha e a doença causadora da morte. II - Os atestados medicos juntos ao respectivo processo não invalidam as conclusões formuladas pelos serviços medicos militares, que tem competencia para se pronunciarem acerca da existencia dessa conexão. |
| Nº Convencional: | JSTA00024391 |
| Nº do Documento: | SA119630208006375 |
| Data de Entrada: | 05/16/1962 |
| Recorrente: | PAIS , ALDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 20 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1962/02/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | D 17335 DE 1929/09/10 ART2 A. |