Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSULADO.
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS.
II – Cabia ao Ministro das Finanças a competência para reconhecer a obrigação do Estado de devolver importâncias pecuniárias depositadas por cidadãos portugueses em Consulados de Portugal.
III – Por isso, o Ministro das Finanças despachou por forma a autorizar tais devoluções e a estabelecer um termo «ad quem» para o efeito, estando o Subdirector-Geral do Departamento de Regularização e de Recuperação Financeiras da Direcção-Geral do Tesouro incumbido dos actos, meramente executivos, de processar e pagar as respectivas importâncias.
IV – E, na medida em carecia de competência, própria ou delegada, para reconhecer um direito (à devolução de quantias daquele género) apenas exercitado posteriormente ao referido termo «ad quem», aquele Subdirector-Geral também não tinha legitimidade passiva para ser demandado na acção tendente ao reconhecimento desse direito.
