Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002429
Data do Acordão:06/29/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTANCIA
LIQUIDAÇÃO DE CUSTAS A FINAL
DESPACHO NO USO DE PODER DISCRICIONARIO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:A remessa a conta dos processos cuja suspensão seja determinada pelo juiz depende de decisão deste, que a tomara no uso legal de um poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00005403
Nº do Documento:SA219830629002429
Data de Entrada:12/03/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:IMPRELIVRO-IMPRENSA DE LIVROS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:448
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART679.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2440 DE 1983/06/15.
AC STA PROC2435 DE 1983/05/04.
AC STA PROC2456 DE 1983/05/25.
AC STA PROC2474 DE 1983/06/08.
AC STA PROC2453 DE 1983/06/15.
AC STA PROC2443 DE 1983/06/15.