Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
APLICAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO.
OBRA CONTÍNUA.
II-O direito de reversão de prédios objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido.
III-Nos termos do artigo 5, número 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, quando vários imóveis distintos fossem expropriados para a realização de uma obra contínua, o início desta significava, para todos eles, o começo da aplicação ao fim visado pela expropriação.
IV-Alterado o projecto, de modo a que a ultimação da obra prescindiu de um dos prédios expropriados, cessou a utilização deste ao fim determinante da expropriação.
V-O prazo de dois anos, a que se referia o referido artigo, só respeitava à não aplicação do bem expropriado ao fim da expropriação, e não também à cessação da aplicação dele a esse fim.
