Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015895
Data do Acordão:07/24/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
FABRICA DE IGREJA
CONCORDATA
Sumário:A fabrica da igreja esta isenta do imposto sobre sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se.
Nº Convencional:JSTA00019366
Nº do Documento:SA219680724015895
Data de Entrada:03/22/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SANTA CRUZ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART11 - ART13.
CONST33 ART45.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII.