Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022658 |
| Data do Acordão: | 07/07/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | AMNISTIA RECURSO CONTENCIOSO EXTINÇÃO DA INSTANCIA PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | I - O art. 9 da Lei n. 16/86 e aplicavel aos recursos contenciosos interpostos de decisões disciplinares punitivas. II - O art. 48 do DL n. 267/85 não afecta a aplicação daquele art. 9 da Lei n. 16/86. III - Não tendo a recorrente usado da faculdade conferida por este art. 9 e aplicando-se-lhe a amnistia, deve a instancia de recurso contencioso declarar-se extinta. |
| Nº Convencional: | JSTA00029200 |
| Nº do Documento: | SA119880707022658 |
| Data de Entrada: | 05/24/1985 |
| Recorrente: | MARTINS , MARIA |
| Recorrido 1: | MINTSS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3889 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTSS. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9. CONST82 ART164. LPTA85 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20142 DE 1987/05/07. |
| Aditamento: | |