Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022658
Data do Acordão:07/07/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:AMNISTIA
RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:I - O art. 9 da Lei n. 16/86 e aplicavel aos recursos contenciosos interpostos de decisões disciplinares punitivas.
II - O art. 48 do DL n. 267/85 não afecta a aplicação daquele art. 9 da Lei n. 16/86.
III - Não tendo a recorrente usado da faculdade conferida por este art. 9 e aplicando-se-lhe a amnistia, deve a instancia de recurso contencioso declarar-se extinta.
Nº Convencional:JSTA00029200
Nº do Documento:SA119880707022658
Data de Entrada:05/24/1985
Recorrente:MARTINS , MARIA
Recorrido 1:MINTSS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3889
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTSS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.
CONST82 ART164.
LPTA85 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20142 DE 1987/05/07.
Aditamento: