Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO.
ACEITAÇÃO.
CAPACIDADE FINANCEIRA.
CAPACIDADE ECONÓMICA.
APTIDÃO.
DESVIO DE PODER.
REVOGAÇÃO.
ACTO DE HABILITAÇÃO.
II - À luz do art. 70º, n.º 1, do DL n.º 405/93 e dos artigos 18º, 26º e 29º da Directiva n.º 93/37/CEE, era admissível que o programa de um concurso de empreitada de obras públicas exigisse dos candidatos a prova da detenção de capacidades, designadamente económicas e financeiras, adequadas à particularidade da obra a fazer e que fossem especiais em relação às capacidades genéricas garantidas pela mera titularidade do alvará.
III - O facto de o programa do concurso exigir dos concorrentes a prova de uma especial capacidade económica e financeira que não havia sido requerida num anterior concurso de pré-qualificação, respeitante à mesma obra e que não chegara ao seu termo, não basta para emitir um juízo de certeza que corrobore a suspeita, alimentada pela recorrente, de que tais exigências de capacidade teriam partido do conhecimento das características dos concorrentes potenciais e teriam visado restringir artificialmente o universo dos candidatos e afeiçoar o resultado do concurso aos interesses dos que vieram a adquirir a qualidade de adjudicatários. IV - O acto que, fundado na simples presença dos documentos exigíveis, considerou um candidato habilitado para concorrer não é revogado pelo acto ulterior que, baseando-se no conteúdo desses documentos, concluiu pela inaptidão do concorrente.
RSTA57 ART47 PAR1.
