Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOTEAMENTO.
DESPACHO CONJUNTO.
ACTO PRESSUPOSTO.
NULIDADE.
II - Sendo teleológico e finalístico o objectivo da norma, a proibição ali estabelecida só recai sobre as acções de resultado, ou seja, aquelas cujo fim se "traduza", melhor dizendo, se concretize na realização de quaisquer obras que destruam ou danifiquem o valor ecológico das áreas abrangidas pela REN.
III - O "despacho conjunto" que reconheça o interesse público da acção a que alude o nº2, al. c), do mesmo artigo é necessariamente prévio aos actos que permitem a "realização" da obra (ex: actos de aprovação de projectos, de licenciamento, de adjudicação, etc). Nessa medida é "acto pressuposto" destes.
IV - A deliberação camarária que, na sequência de um estudo realizado com esse propósito, se limitou a aceitar uma determinada localização para a construção futura de uma ETAR - cuja obra só posteriormente veio a ser posta a concurso público - não é uma acção de resultado, para os efeitos do citado nº1, do art. 4º, muito menos constitui acto que permita a "realização" da obra, nos termos do nº2, al. c), do mesmo artigo.
V - Logo, não é nula tal deliberação se tomada sem o despacho conjunto a que se refere aquela alínea c).
CPA91 ART6-A.
