Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01157/06 |
| Data do Acordão: | 03/29/2007 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS. PRESSUPOSTOS. QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO. |
| Sumário: | Não existe oposição de julgados, para os efeitos do disposto no artigo 24º, alíneas b) e b’), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, se os acórdãos indicados como opostos afirmaram solução idêntica para a questão fundamental de direito que, em ambos os arestos, foi apreciada e decidida. |
| Nº Convencional: | JSTA0007700 |
| Nº do Documento: | SAP2007032901157 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |