Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0379/18
Data do Acordão:04/26/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CODIGO DA ESTRADA
EXAME
Sumário:É de admitir a revista tirada do aresto que considerou legal o acto, do IMT, impositivo de um novo exame de condução – porque a circunstância do recorrente estar acusado num processo penal de ter obtido fraudulentamente a licença de condutor criaria «fundadas dúvidas» sobre a sua «capacidade» para «conduzir com segurança» – visto que a decisão recorrida, para além de questionável, respeita a um problema que se tem repetido e que nunca foi objecto de apreciação por parte do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P23219
Nº do Documento:SA1201804260379
Data de Entrada:04/12/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: