Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01629/13
Data do Acordão:12/18/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ÓNUS DE PROVA
RECONVENÇÃO
EMPREITADA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:É de admitir revista para apreciação da fundamentação jurídica de acórdão sobre a distribuição de ónus de prova, fundamentação que se revela controversa.
Nº Convencional:JSTA000P16787
Nº do Documento:SA12013121801629
Data de Entrada:10/24/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE ALPIARÇA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: