Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009499
Data do Acordão:07/22/1976
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia valida, quer pelo objecto quer pela qualidade da pessoa que interveio no termo, extingue a instancia do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00001467
Nº do Documento:SAP19760722009499
Data de Entrada:06/03/1976
Recorrente:COUTO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/16/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:314
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART300 N3.
RSTA57 ART70.