Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020534
Data do Acordão:05/05/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA.
Sumário:A omissão da notificação da liquidação torna a dívida exequenda inexigível sendo fundamento de oposição à execução fiscal a integrar na al. h) do art. 286º do C.P.T..
Nº Convencional:JSTA00051792
Nº do Documento:SA219990505020534
Data de Entrada:03/06/1996
Recorrente:MATIAS , OLÍMPIA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPT91 ART286 H ART234.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/01/16 PROC18059.; AC STA DE 1991/02/06 IN AP-DR DE 1992/10/15 PAG153.; AC STA DE 1997/03/05 PROC21304.; AC STA DE 1996/10/23 PROC20783.
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