Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020534 |
| Data do Acordão: | 05/05/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA. |
| Sumário: | A omissão da notificação da liquidação torna a dívida exequenda inexigível sendo fundamento de oposição à execução fiscal a integrar na al. h) do art. 286º do C.P.T.. |
| Nº Convencional: | JSTA00051792 |
| Nº do Documento: | SA219990505020534 |
| Data de Entrada: | 03/06/1996 |
| Recorrente: | MATIAS , OLÍMPIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART286 H ART234. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/01/16 PROC18059.; AC STA DE 1991/02/06 IN AP-DR DE 1992/10/15 PAG153.; AC STA DE 1997/03/05 PROC21304.; AC STA DE 1996/10/23 PROC20783. |
| Aditamento: | |