Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019990
Data do Acordão:06/05/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REITOR
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Tendo-se o acto recorrido limitado a veicular informação colhida do director da Faculdade de Letras, sem que o reitor da Universidade do Porto, expressa ou implicitamente, tenha tomado qualquer decisão sobre pretensão anterior do recorrente, não assume aquele a natureza de acto definitivo e executorio.
II - Assim e por ilegal interposição tem de ser rejeitado o recurso interposto daquele acto reitoral.
Nº Convencional:JSTA00031602
Nº do Documento:SA119860605019990
Data de Entrada:12/19/1983
Recorrente:LAMARES , MARIO
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2323
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO DE 1983/11/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART476 N2 ART477 N2.
LPTA85 ART1 ART24 H ART25 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 N4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1374-1375.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG463.
Aditamento: