Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025123 |
| Data do Acordão: | 03/19/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
| Descritores: | CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PODER DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL |
| Sumário: | I - O acto de concessão ou denegação de nacionalidade e manisfestação do exercicio de um poder discricionario e, salvo desvio de poder ou manifesto erro de facto nos pressupostos, e inatacavel; II - Porque e exercido pela Administração segundo criterios de necessidade, oportunidade e conveniencia, designadamente politica, não tem a Adm. que apreciar todas e cada uma das razões invocadas pelo interessado, podendo, mesmo, socorrer-se de outra ou outras que este tenha omitido; III - Para denegar a nacionalidade a naturais de novos Estados de Africa que foram territorios portugueses, pode a Administração, ponderar na conveniencia que o interessado, tecnico qualificado, permaneça nacional no seu Pais. |
| Nº Convencional: | JSTA00030637 |
| Nº do Documento: | SA119910319025123 |
| Data de Entrada: | 06/23/1987 |
| Recorrente: | SANTO , GUILHERME E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINJ - SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ E SEA DO MINAI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 C. DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5. RCM 52/85 IN DR 262 IS 1985/11/14. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG214. |