Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025123
Data do Acordão:03/19/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL
Sumário:I - O acto de concessão ou denegação de nacionalidade e manisfestação do exercicio de um poder discricionario e, salvo desvio de poder ou manifesto erro de facto nos pressupostos, e inatacavel;
II - Porque e exercido pela Administração segundo criterios de necessidade, oportunidade e conveniencia, designadamente politica, não tem a Adm. que apreciar todas e cada uma das razões invocadas pelo interessado, podendo, mesmo, socorrer-se de outra ou outras que este tenha omitido;
III - Para denegar a nacionalidade a naturais de novos Estados de Africa que foram territorios portugueses, pode a Administração, ponderar na conveniencia que o interessado, tecnico qualificado, permaneça nacional no seu Pais.
Nº Convencional:JSTA00030637
Nº do Documento:SA119910319025123
Data de Entrada:06/23/1987
Recorrente:SANTO , GUILHERME E OUTRA
Recorrido 1:MINJ - SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ E SEA DO MINAI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 C.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
RCM 52/85 IN DR 262 IS 1985/11/14.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG214.