Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015874
Data do Acordão:05/05/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:TLP
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO
Sumário:Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA não gozam de isenção de contribuição autárquica.*
Nº Convencional:JSTA00037652
Nº do Documento:SA219930505015874
Data de Entrada:01/13/1993
Recorrente:TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:EBFISC89 ART1 N2 ART50.
CCA88 ART1 ART9 ART12.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
CCPIIA63 ART1 ART3.
CPC67 ART676 ART684.
CPTRIB91 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/02/08 IN AD N197 PAG642.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG137.
SÁ GOMES CTF N307-309 PAG282.