Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO SANEADOR
RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
CONVOLAÇÃO
II - Na acção administrativa especial de valor superior à alçada, um dos poderes concedidos ao relator é o de, findos os articulados, proferir despacho saneador, quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto da acção (art. 87º, nº 1, alínea a) do CPTA).
III – Assim, da decisão que em sede de despacho saneador, conhece de uma excepção, julgando-a procedente, por se tratar de um despacho do relator, cabe reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1ª instância, no prazo de 10 dias, por aplicação do art. 29º, nº 1 do CPTA e não directamente recurso jurisdicional.
IV – Se na data da interposição do recurso já estava esgotado o prazo para a apresentação da reclamação para a conferência, não é possível a convolação em reclamação do recurso interposto.
V - A não se entender assim, qualquer prazo para a prática de um acto se poderia renovar depois de esgotado, desde que se manifestasse a vontade de praticar acto de natureza idêntica.
