Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023096
Data do Acordão:11/29/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:CARREIRA DOCENTE UNIVERSITARIA
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITARIA
DOUTORAMENTO
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
MUDANÇA DE CARREIRA
ASSISTENTE UNIVERSITARIO
Sumário:I - Segundo o art. 28 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria (E.C.D.U.), aprovado pelo Decreto-Lei n. 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n. 19/80, de 16 de Julho, aos assistentes que, no periodo maximo de 8 anos de exercicio de funções, não tiverem requerido provas de doutoramento ou que, tendo-as realizado, nelas não hajam sido aprovados sera garantida, caso o solicitem, a integração na carreira tecnica superior em categoria a que corresponda o mesmo nivel de vencimento.
II - Apenas depois da entrada em vigor dos Decretos-Leis ns. 48/85, de 27 de Fevereiro, e 124/85, de 23 de Abril, e que se implementou aquele comando do E.C.D.U., designadamente atraves da indicação do quadro em que se concretizaria a integração, da menção do prazo em que ela devia ser requerida e da elucidação sobre o momento a partir do qual ela produziria efeitos.
Nº Convencional:JSTA00029160
Nº do Documento:SA119881129023096
Data de Entrada:10/08/1985
Recorrente:MELO , ALCINDA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5620
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 448/79 DE 1979/11/13 ART26 N1 ART28 N1.
DL 48/85 DE 1985/02/27 ART2 N1 A ART3 ART4 N2.
DL 124/85 DE 1985/04/23 ART1 B ART3 ART6 ART11.
DL 347/82 DE 1982/09/02 ART4 N2.
L 19/80 DE 1980/07/16.