Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01663/24.7BELRS.SA1
Data do Acordão:03/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35228
Nº do Documento:SA22026030401663/24
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA ...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: