Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005760
Data do Acordão:07/22/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
EXECUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Para efeitos de recurso contencioso as deliberações que autorizarem a venda de certos terrenos consideram-se executadas pela respectiva escritura de compra e venda.
Nº Convencional:JSTA00025708
Nº do Documento:SA119600722005760
Recorrente:CORREIA , JORGE E OUTROS
Recorrido 1:PRES DA CM DA MARINHA GRANDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:77
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 ART828.