Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024719 |
| Data do Acordão: | 03/09/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A. ROYALTIES. DIREITOS DE AUTOR. DIREITOS DE EDIÇÃO. |
| Sumário: | I - Após o decreto-lei nº 49483, de 30.XII.1969, os chamados royalties intelectuais continuam sujeitos a imposto profissional, até à vigência do CIRS, mesmo no caso de cessão de direitos de edição, por banda do autor ou do seu cessionário. II - Só os rendimentos que não possam ser qualificados como direitos de autor sobre obras intelectuais, à face do Código dos Direitos de Autor, se incluíam no âmbito de incidência do imposto de capitais. |
| Nº Convencional: | JSTA00053516 |
| Nº do Documento: | SA220000309024719 |
| Data de Entrada: | 01/25/2000 |
| Recorrente: | POLYGRAM DISCOS SA-UNIVERSAL MUSIC PORTUGAL SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 NA REDACÇÃO DO DL 49483 DE 1969/12/30 ART6 N10. CIP62 ART1 PAR2 A. CPA85 ART24 ART27 N3 ART40 ART83 ART141. CCIV66 ART8 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19928 DE 1996/01/31.; AC STA PROC19590 DE 1995/09/29 IN BMJ N451 PAG201. |
| Aditamento: | |