Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
COMISSÃO DE SERVIÇO
EXTINÇÃO
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01154/06.8BELSB |
| |
| Data do Acordão: | 04/08/2021 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR COMISSÃO DE SERVIÇO EXTINÇÃO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Justifica-se a admissão da presente revista visto estarem em discussão quaestiones juris em torno da cindibilidade do ato administrativo impugnado e da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo, questões que envolvem análise de temáticas de algum melindre e dificuldade e que se revelam complexas, disso sendo indício, desde logo, a divergência entre as instâncias, sendo suscetíveis de serem recolocadas em casos futuros. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P27530 |
| Nº do Documento: | SA12021040801154/06 |
| Data de Entrada: | 03/22/2021 |
| Recorrente: | MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral