Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023439
Data do Acordão:05/07/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CURSO DE FORMAÇÃO
OFICIAL TÉCNICO
CONCURSO
ADMISSÃO
CREDENCIAÇÃO DE SEGURANÇA
NATO
Sumário:Sofre de vício de violação de lei (artigos 22 a
26 da Port. 671/76, de 13 de Novembro) o despacho que exclui um candidato ao curso de Formação de Oficiais Técnicos por este não se encontrar credenciado pela Autoridade Nacional de Segurança com um certificado de segurança Nato, pois daquelas disposições legais não resulta que tal constitua condição de admissão ao referido curso.*
Nº Convencional:JSTA00034478
Nº do Documento:SA119920507023439
Data de Entrada:12/19/1985
Recorrente:VIANA , MANUELA
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1985/10/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:PORT 671/76 DE 1976/11/13 ART21 - ART26.