Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023439 |
| Data do Acordão: | 05/07/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | CURSO DE FORMAÇÃO OFICIAL TÉCNICO CONCURSO ADMISSÃO CREDENCIAÇÃO DE SEGURANÇA NATO |
| Sumário: | Sofre de vício de violação de lei (artigos 22 a 26 da Port. 671/76, de 13 de Novembro) o despacho que exclui um candidato ao curso de Formação de Oficiais Técnicos por este não se encontrar credenciado pela Autoridade Nacional de Segurança com um certificado de segurança Nato, pois daquelas disposições legais não resulta que tal constitua condição de admissão ao referido curso.* |
| Nº Convencional: | JSTA00034478 |
| Nº do Documento: | SA119920507023439 |
| Data de Entrada: | 12/19/1985 |
| Recorrente: | VIANA , MANUELA |
| Recorrido 1: | ALMIRANTE CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMA DE 1985/10/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | PORT 671/76 DE 1976/11/13 ART21 - ART26. |