Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0208/09 |
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| Data do Acordão: | 03/11/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional em situação na qual o acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a orientação uniforme de jurisprudência deste STA, nomeadamente da resultante de acórdãos proferidos em apreciação de recursos de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10214 |
| Nº do Documento: | SA1200903110208 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LEIRIA |
| Recorrido 1: | STAL - SINDN DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral