Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0242/22.8BELRA
Data do Acordão:12/15/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:REFORMA
CUSTAS
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30346
Nº do Documento:SA2202212150242/22
Data de Entrada:10/24/2022
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: