Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001811
Data do Acordão:05/09/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
Sumário:I - A inconstitucionalidade da lei observada na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
II - Não são inconstitucionais as normas constantes do artigo 1, n. 1, alinea a) do Decreto 305/73, de
12-6 e do n. 3, n. 1, da Port. 417/73, da mesma data.
Nº Convencional:JSTA00003922
Nº do Documento:SA219840509001811
Data de Entrada:10/29/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOCER SOC CENTRAL DE RESINAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:346
Privacidade:01
Meio Processual:REC JUSRISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16.
CONST76 ART106 N3 ART167 ART207 ART293 N1.
CONST82 ART293.
CPCI63 ART176 A.
DL 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 A N2.
PORT 417/73 DE 1973/06/12 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.