Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024657
Data do Acordão:09/28/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:MACAU
FUNCIONARIO PUBLICO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
PRAZO
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
PODER VINCULADO
FIM LEGAL
RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ONUS DE PROVA
JUIZO DE VALOR
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - Não constituem formalidades essenciais, mas prazos disciplinares ou ordenadores cuja inobservancia não impede a pratica do acto nem gera a anulabilidade da classificação, os prazos fixados no n. 2, do art. 16, do DL n. 29/85/M, de 8 de Abril, de Macau, para as fases do processo de classificação dos funcionarios e agentes.
II - A classificação do funcionario e proferida no uso de poder vinculado, uma vez que e determinada pela apreciação obrigatoria de um certo numero de factores.
III - Nos poderes vinculados, o fim que o orgão administrativo tem em vista ao praticar o acto e juridicamente irrelevante, para efeitos da validade do acto.
IV - O Tribunal pode pronunciar-se sobre alegados erros nos pressupostos de facto dos juizos de valoração da conduta profissional que se exprimem a respeito dos varios factores determinantes da classificação. Todavia, cumpre ao recorrente ilidir a presunção de legalidade da classificação, provando que os pressupostos são errados.
V - Porem, os referidos juizos de valoração, que são juizos de merito, são em principio insusceptiveis de sindicabilidade, no contencioso de anulação.
Nº Convencional:JSTA00031453
Nº do Documento:SA119890928024657
Data de Entrada:01/22/1987
Recorrente:DAVID , PAULO
Recorrido 1:SA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS DO GMACAU
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5261
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS DO GMACAU.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 29/85/M DE 1985/04/08 ART3 N1 A N4 ART4 N3 ART5 N1 ART6 N1 ART7 N1ART10 ART15 ART16 N2.
DL 86/84/M DE 1984/08/11 ART29 N5.
CPC67 ART690.
RSTA57 ART76 PARUNICO.