Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022463 |
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| Data do Acordão: | 06/17/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | IRC FACTURA DOCUMENTO PROVA TRANSMISSÃO DE BENS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUSTOS DE EXERCÍCIO DEDUÇÃO DE ENCARGOS |
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| Sumário: | I - A factura é um documento que se destina a comprovar uma transmissão de bens ou uma prestação de serviços. II - Se uma factura titula um serviço não prestado pelo seu emitente não pode servir como comprovativo do custo suportado para efeitos de dedução, nos termos do artigo 41 n.1 alínea h) do CIRC. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049912 |
| Nº do Documento: | SA219980617022463 |
| Data de Entrada: | 01/28/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | EUSEBIO & FILHOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART17 ART23 N1 A ART41 N1 H. CIVA84 ART28 N1 B. |
| Referência a Doutrina: | MADEIRA CURVELO E OUTRO O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE AS MERCADORIASPÁG520. |
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Texto Integral