Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036151 |
| Data do Acordão: | 10/29/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO OBSCURIDADE AMBIGUIDADE ERRO DE JULGAMENTO LITIGANTE DE MÁ-FÉ |
| Sumário: | I - Há lugar ao pedido de aclaração de despacho, sentença ou acórdão para esclarecer alguma obscuridade ou ambiguidade e não para obter alteração do decidido em conformidade com as teses defendidas pelo requerente (artigo 669 do CPC). II - Litiga de má-fé o requerente que para obter a satisfação da sua pretensão imputa a decisão anterior um sentido que a mesma, objectivamente, não comporta. (artigo 456 do CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA00048153 |
| Nº do Documento: | SAP19971029036151 |
| Data de Entrada: | 07/09/1996 |
| Recorrente: | LOPES , ORLANDO |
| Recorrido 1: | CM DE VIMIOSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STAPLENO PROC36151 DE 1997/05/14. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 N1 N2 A B ART669 N1 A. |