Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036151
Data do Acordão:10/29/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
Sumário:I - Há lugar ao pedido de aclaração de despacho, sentença ou acórdão para esclarecer alguma obscuridade ou ambiguidade e não para obter alteração do decidido em conformidade com as teses defendidas pelo requerente (artigo 669 do CPC).
II - Litiga de má-fé o requerente que para obter a satisfação da sua pretensão imputa a decisão anterior um sentido que a mesma, objectivamente, não comporta.
(artigo 456 do CPC).
Nº Convencional:JSTA00048153
Nº do Documento:SAP19971029036151
Data de Entrada:07/09/1996
Recorrente:LOPES , ORLANDO
Recorrido 1:CM DE VIMIOSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STAPLENO PROC36151 DE 1997/05/14.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART456 N1 N2 A B ART669 N1 A.