Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0800/15
Data do Acordão:07/14/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:MAGISTRADO JUBILADO
PENSÕES
VENCIMENTO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir recurso revista excepcional estando em discussão o modo de cálculo das pensões dos magistrados jubilados.
Nº Convencional:JSTA000P19315
Nº do Documento:SA1201507140800
Data de Entrada:06/25/2015
Recorrente:A... E CGA
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: