Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030405
Data do Acordão:03/04/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
Sumário:Nos termos do n. 2 do art. 82 da LPTA, e em situação paralela à do recurso contencioso de anulação, a intimação para consulta de documentos e passagem de certidões deve ser requerida contra o autor do acto
(ou aquele a quem se imputa a conduta omissiva) e não contra a pessoa colectiva ou o estabelecimento de que ele faça parte.
Nº Convencional:JSTA00034586
Nº do Documento:SA119920304030405
Data de Entrada:02/06/1992
Recorrente:LOPES , ANA
Recorrido 1:ESCOLA C+S DE VIANA DO ALENTEJO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:BMJ N415 PAG294
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART2 N2 ART13 ART64 N2 ART120.
LPTA85 ART6 ART26 N2 ART36 N1 A ART40 N1 A ART82 N1 N2 ART84 N2 ART85.
CPC67 ART6-ART8.
DL 43/89 DE 1989/02/03 ART15 ART19.
DL 769-A/76 DE 1976/10/23 ART13 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/11/29 IN AD N280 PAG427.; AC STA PROC26210 DE 1989/01/31.; AC STA PROC27007 DE 1989/09/26.; AC STA PROC26413 DE 1990/05/10.; AC STA PROC29779 DE 1991/07/31.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG71.
GARCIA DE ENTERRIA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 4ED VI PAG534.
AFONSO QUEIRÓ IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VI PAG627.
GARCIA DE ENTERRIA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 2ED VII PAG538.
Aditamento: