Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017432 |
| Data do Acordão: | 05/11/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | SUBDELEGADO DE SAUDE REGIME DE INSTALAÇÃO TRANSIÇÃO DE PESSOAL CENTRO DE SAUDE |
| Sumário: | O funcionario nomeado para exercer as funções de subdelegado de saude durante o periodo de instalação de um centro de saude e nomeado, findo esse periodo, para o mesmo cargo e não para o de delegado de saude. |
| Nº Convencional: | JSTA00026759 |
| Nº do Documento: | SAP19890511017432 |
| Recorrente: | BRITO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/07/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 379 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 413/71 DE 1971/09/27 ART58 N6. DL 513-U/79 DE 1979/12/27 ART3 ART4. PORT 115/81 DE 1981/01/26 N3. |