Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017432
Data do Acordão:05/11/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:SUBDELEGADO DE SAUDE
REGIME DE INSTALAÇÃO
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
CENTRO DE SAUDE
Sumário:O funcionario nomeado para exercer as funções de subdelegado de saude durante o periodo de instalação de um centro de saude e nomeado, findo esse periodo, para o mesmo cargo e não para o de delegado de saude.
Nº Convencional:JSTA00026759
Nº do Documento:SAP19890511017432
Recorrente:BRITO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:379
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 413/71 DE 1971/09/27 ART58 N6.
DL 513-U/79 DE 1979/12/27 ART3 ART4.
PORT 115/81 DE 1981/01/26 N3.