Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010494
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:COMISSÃO LIQUIDATARIA DA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido por simples aparencia daquela deliberação e passivel de apreciação contenciosa como acto definitivo e executorio.
II - Em tal caso, cabe ao tribunal declarar oficiosamente aquela inexistencia, sem embargo de na petição se haver formulado o pedido de simples anulação.
Nº Convencional:JSTA00001781
Nº do Documento:SAP19820127010494
Data de Entrada:03/27/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:J A HONRADO & CALADO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:D 30270 DE 1940/01/12 ART17 N9.
DL 48404 DE 1968/11/25.
DL 352/72 DE 1972/07/07 ART1 N1 N2 ART9.
DL 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12 N3.
DL 354/76 DE 1976/05/13.
DL 379/78 DE 1978/12/05.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/04/05 IN RLJ N112 PAG359.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305.