Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046142
Data do Acordão:11/08/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
DELIBERAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL.
REVERSÃO DE BENS PARA O PATRIMÓNIO MUNICIPAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
Sumário:I - Constitui acto administrativo a deliberação camarária, que unilateral e autoritariamente determinou a reversão para o património municipal de lote anteriormente alienado ao recorrente.
II - Assim sendo, o meio processual idóneo para a sua impugnação pelo particular lesado é o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00054954
Nº do Documento:SA120001108046142
Data de Entrada:05/10/2000
Recorrente:REOL-INDÚSTRIAS DE VASSOURAS LDA
Recorrido 1:CM DA MURTOSA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA DE 2000/01/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPA91 ART100.
ETAF84 ART9 N3 ART51 N1 G.
Aditamento: