Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
PODERES DE COGNIÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
II - O objecto do recurso jurisdicional não pode contornar-se diversamente do decidido na sentença agravada.
Assim, tendo o objecto do recurso um determinado acto, não pode este travestir-se noutro diverso.
III - Em recurso jurisdicional, o Tribunal pode conhecer da inexistência jurídica, pois tal conhecimento é oficioso, ainda que não alegada no tribunal "a quo".
Só que reportada ao mesmo acto objecto do recurso contencioso e não a objecto diferente daquele.
IV - Em contencioso Administrativo, o princípio da estabilidade da instância sofre as excepções dos arts.
40, 47 e 51 da L.P.T.A. e da sucessão da competência para a prática do acto.
CPC67 ART268 ART660 N2.
