Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0922/07 |
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| Data do Acordão: | 11/08/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que a reapreciação das questões que se pretende submeter a recurso nada de novo acrescentaria em relação à jurisprudência consolidada na matéria, servindo apenas para repensar a situação concreta, de interesse social reduzido e de solução jurídica com estreita, se não mesmo nula, margem de disputa. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008453 |
| Nº do Documento: | SA1200711080922 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA PÓVOA DE VARZIM E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral