Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006400 |
| Data do Acordão: | 04/26/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | MONTAGEM DE AUTOMÓVEIS COQUE CABINA |
| Sumário: | A expressão "exceptuando-se a coque, que, de acordo com o Decreto-Lei n. 44104, é obrigado a efectuar no país", deve interpretar-se em conformidade com o preceituado neste diploma e, consequentemente, no sentido de abranger apenas o trabalho necessário à junção dos elementos constitutivos das carcaças ou cabinas, e não também o fabrico desses elementos. |
| Nº Convencional: | JSTA00024440 |
| Nº do Documento: | SA119630426006400 |
| Data de Entrada: | 06/22/1962 |
| Recorrente: | FAP FABRICA DE AUTOMOVEIS PORTUGUESES SARL |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 43 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 44104 DE 1961/12/20 ART1 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6407 DE 1963/03/22. |