Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012167
Data do Acordão:10/24/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS-SECÇÃO B
CAPITAL
EMPRESAS DO MESMO GRUPO
Sumário:I - Segundo o sistema do Codigo de Imposto de Capitais, para que haja lugar a tributação, torna-se necessario que tenha havido cedencia temporaria e remunerada de capital;
II - O capital pode ser em especie ou pode ser capital transformado em tecnologia;
III - A cedencia temporaria e remunerada de tecnologia enquadra-se na parte final do n. 10 do art. 6 do
CIC;
IV - Constitui contrato de cedencia temporaria e remunerada de tecnologia o contrato entre empresas do mesmo grupo economico em que uma delas pesquisa e obtem tecnologia, a qual cede as outras, temporariamente, mediante remuneração periodica;
V - Em tais casos, constituem remuneração da cedencia temporaria da tecnologia as quantias entregues pelas empresas do grupo a empresa que cede a tecnologia, mesmo que sejam contabilizadas como custos das empresas beneficiarias;
VI - Tais quantias constituem, pois, rendimentos, nos termos e para os efeitos do n. 10 do art. 6 do CIC.
Nº Convencional:JSTA00030141
Nº do Documento:SA219901024012167
Data de Entrada:01/31/1990
Recorrente:SHELL INTERNATIONAL PETROLEUM COMPANY LIMITED
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1126
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART1 ART3 ART6 N10.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 49483 DE 1969/12/30 ART1 A PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/05/19 IN AD N179 PAG1440.
AC STA PROC1140 DE 1978/02/01.
AC STA PROC1165 DE 1978/04/05.
AC STA PROC3101 DE 1985/11/13.
AC STA PROC3701 DE 1987/03/18 IN CTF N343/345 PAG446.
AC STA DE 1986/10/15 IN CTF N337/339 PAG389 PAG394.
AC STAPLENO PROC2952 DE 1988/11/09.
AC STA PROC10657 DE 1989/10/18.
AC STA PROC10463 DE 1989/10/18.
AC STA PROC10642 DE 1989/11/29.
AC STA PROC11935 DE 1990/02/21.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS 3ED PAG230-231.
MARQUES DOS SANTOS TRANSFERENCIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA IN CTF N295/297 PAG222.