Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01352/12
Data do Acordão:01/09/2013
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
Sumário:I - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado.
II - Em princípio, qualquer recurso só poderá ter sucesso se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
Nº Convencional:JSTA000P15090
Nº do Documento:SA12013010901352
Data de Entrada:12/03/2012
Recorrente:JF DE CEBOLAIS DE CIMA
Recorrido 1:AR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: