Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003509
Data do Acordão:11/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O imposto de comercio e industria so pode ser liquidado no prazo de cinco anos contados a partir do ano seguinte ao do exercicio da actividade propiciadora dos lucros.*
Nº Convencional:JSTA00005964
Nº do Documento:SA219861126003509
Data de Entrada:10/18/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AVELEDA-SOC AGRICOLA E COMERCIAL DA QUINTA DA AVELEDA LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1313
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CADM40 ART685 ART710.
CCI63 ART94.
CCIV66 ART329.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/11/12 IN AD N244 PAG480.
AC STA DE 1982/12/15 IN AD N259 PAG900.
AC STA DE 1983/10/19 IN AD N269 PAG637.
AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660.
AC STAP DE 1984/07/11 IN AD N280 PAG461.
AC STA PROC3069 DE 1985/06/19.
AC STA PROC3338 DE 1986/03/08.
AC STA PROC3308 DE 1986/04/23.
AC STA PROC3457 DE 1986/10/22.
AC STA PROC3425 DE 1986/10/29.