Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004162
Data do Acordão:06/11/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:A reclamação não interrompe o prazo fixado na lei para a interposição do recurso contencioso.
Os actos confirmativos de outros, de que ha recurso contencioso, são irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00026890
Nº do Documento:SA119540611004162
Recorrente:FONSECA , MARIO
Recorrido 1:MINMARI - COIMBRA , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1953/05/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/12/15 IN COL OF VX PAG613.
AC STA DE 1945/04/27 IN COL OF VXI PAG296.
AC STA DE 1947/05/16 IN COL OF VXIII PAG367.