Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021468
Data do Acordão:07/09/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ARRENDAMENTO DE CAMPANHA
FALTA DE OBJECTO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
REQUISIÇÃO DE TERRAS
CADUCIDADE
Sumário:I - O contrato de arrendamento de campanha, tendo por objecto terra, cuja requisição caducou automaticamente, e inexistente por carencia de objecto.
II - E valido, definitivo e executorio, o despacho que afasta a aparencia da aludida requisição e ordena a devolução da terra ao destinatario daquela requisição.
III - Por ser tambem juridicamente inexistente, por impossibilidade do objecto, não afecta a executoriedade ou eficacia do mencionado despacho, o acto ministerial que, a despeito de reconhecer a caducidade da requisição, permite a permanencia dos seareiros na area em causa, ate se tornar possivel efectivar a entrega de terras aqueles seareiros, no regime do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio.
Nº Convencional:JSTA00022178
Nº do Documento:SA119870709021468
Data de Entrada:10/12/1984
Recorrente:BORGA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3677
Referência Publicação 1:AD N322 ANOXXVII PAG1186
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/05/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 699/74 DE 1974/12/06 ART34.
DL 201/75 DE 1975/04/15 ART34 N1.
DL 236-C/76 DE 1976/04/05.
DL 896/76 DE 1976/12/30 ART1 ART3 N3 ART5 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N3.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART46.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART53.
PORT 747/77 DE 1977/12/12 N3.
DL 111/78 DE 1978/05/27.
PORT 158/84 DE 1984/03/21.
PORT 64/86 DE 1986/03/06.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG516.